Estes são os Termos e Condições Gerais (TCG) da BEBE SAUDE LTDA, CNPJ 02.729.687/0001-26 (a seguir "Fornecedor") que ficam estabelecidos entre o Fornecedor e o Cliente, conforme especificado no § 2 do contrato (a seguir "Cliente"), para contratos de compra realizados através da plataforma www.mambaby.com.
§ 1 Âmbito de aplicação, definições de termos
(1) No que diz respeito à relação comercial entre o Fornecedor e o Cliente, valem exclusivamente os seguintes Termos e Condições Gerais vigentes no momento do pedido. Outras condições do comprador não são reconhecidas, a não ser que o Fornecedor concorde com sua aplicação por escrito.
(2) O Cliente é consumidor quando o objetivo dos fornecimentos e serviços solicitados não pode ser atribuído à sua atividade comercial ou atividade profissional autônoma. Em contrapartida, considera-se empresário toda pessoa física ou jurídica ou sociedade com capacidade jurídica que atua exercendo sua atividade comercial ou atividade profissional autônoma ao fechar o contrato.
§ 2 Celebração do contrato
(1) O Cliente pode escolher produtos, em especial chupetas e outros artigos para bebês, do sortimento do Fornecedor e os reunir em um local chamado "carrinho de compras" através do botão "colocar no carrinho de compras". Através do botão "enviar pedido", ele solicita de modo vinculativo a compra das mercadorias que se encontram no carrinho de compras. Antes de enviar o pedido, o Cliente pode alterar e visualizar os dados a qualquer momento. Contudo, o pedido só pode ser entregue e transmitido depois que o Cliente aceita estas condições contratuais clicando no botão "aceitar TCG e política de privacidade de dados" e, desse modo, as inclui em seu pedido. Ao entregar o pedido, o Cliente declara e garante não estar entregando nenhuma mensagem "condenável" para impressão personalizada nos produtos. Mensagem "condenável" significa particularmente desagradável, difamadora, insultuosa, pornográfica, sexualmente explícita ou indecorosa, discriminadora ou difamadora.
(2) Em seguida, o Fornecedor envia ao Cliente uma confirmação automática por e-mail, na qual aparece exibido novamente o pedido do Cliente, que o Cliente pode imprimir através da função "imprimir". A confirmação do recebimento registra que o pedido do Cliente foi recebido pelo Fornecedor e demonstra a aceitação do pedido.
§ 3 Entrega, disponibilidade das mercadorias
(1) Caso o produto indicado pelo Cliente no pedido esteja apenas temporariamente indisponível, o Fornecedor comunica isso imediatamente ao Cliente na confirmação do pedido. No caso de um atraso de mais de duas semanas na entrega, o Cliente tem o direito de desistir do contrato. Nesse caso, o Fornecedor também tem o direito de desfazer o contrato. Eventuais pagamentos que já tenham sido efetuados pelo Cliente serão imediatamente devolvidos pelo Fornecedor.
(2) Os prazos de entrega indicados são válidos para todos os produtos standard oferecidos na Loja Online.
(3) O envio da mercadoria ocorre via Correios. O endereço de entrega só é aceito quando o país de destino está de acordo com a lista na Internet organizada pelo Fornecedor. Perigos e eventualidades passam para o Cliente no momento da entrega da mercadoria ao transportador (correio, serviços de entrega, expedições etc).
(4) Se o pacote for entregue com danos, recuse o recebimento da mercadoria e comunique imediatamente nossa central de atendimento via email sac(at)mambaby.com.br
§ 4 Preços e custos de envio
(1) Todos os preços indicados na página web do Fornecedor incluem os custos de embalagem e as taxas de imposto aplicáveis..
(2) Os custos de envio são indicados ao Cliente no formulário do pedido e ficam a cargo do Cliente..
§ 5 Modalidades de pagamento
(1) Os seguintes métodos de pagamento são aceitos:
PayPal via Cartão de crédito
(2) Os seguintes cartões de crédito são aceitos: Visa, MasterCard, American Express, Elo, Hipercard, Hiper, entre outros. Despesas bancárias ficam a cargo do Cliente. As mais modernas tecnologias de encriptação, como o Secure Socket Layer (SSL), são utilizadas com o intuito de evitar o acesso indevido de terceiros a seus dados. O SSL é um protocolo padrão reconhecido da internet que garante uma troca de dados segura. Com ele, todos os dados do pedido, incluindo seus dados de cartão de crédito, apenas são transmitidos de forma encriptada.
§ 6 Reserva de propriedade
Até que o pagamento total tenha sido efetuado, as mercadorias fornecidas permanecem na posse do Fornecedor.
§ 7 Garantia contra defeitos materiais
(1) O Fornecedor se responsabiliza por defeitos materiais conforme os regulamentos oficiais aplicáveis. Perante empresários, a garantia obrigatória para objetos entregues pelo Fornecedor é de 3 (três) meses.
(2) Uma garantia só é válida para as mercadorias entregues pelo Fornecedor quando ela tiver sido expressamente fornecida com o respectivo artigo na confirmação do pedido.
§ 8 Responsabilidade
(1) Reivindicações de indenização por parte do Cliente não são cabíveis. Excetuam-se aqui reivindicações de indenização do Cliente por lesão da vida, do corpo, da saúde ou de obrigações contratuais essenciais (deveres cardinais), bem como a responsabilidade por outros danos ocorridos em decorrência de falta ao cumprimento do dever deliberada ou negligente por parte do Fornecedor, seus representantes legais ou auxiliares de execução. Obrigações contratuais essenciais são aquelas cuja execução é necessária para que se atinja o objetivo do contrato.
(2) No caso de obrigações contratuais essenciais serem lesadas, o Fornecedor se responsabiliza apenas pelo dano típico em contratos, previsível, quando provocado por negligência, a não ser que se trate da reivindicação de indenização por parte do Cliente decorrente de uma lesão da vida, do corpo ou da saúde.
(3) As restrições dos parágrafos 1 e 2 valem também para os representantes legais e auxiliares de execução do Fornecedor quando forem realizadas reivindicações diretamente contra eles.
(4) As determinações da lei de responsabilidade pelos produtos permanecem intatas.
§ 9 Instruções para rescisão
(1) Direito de rescisão
O(A) Sr(a). tem o direito de rescindir este contrato dentro de sete dias sem apresentar nenhum motivo. O prazo de rescisão consiste de sete dias a partir do dia em que o(a) Sr(a). ou algum terceiro nomeado pelo(a) Sr(a)., que não seja o transportador, tenha recebido a mercadoria.
Para exercer seu direito de rescisão, utilize as seguintes formas de contato para nos informar
BEBE SAUDE LTDA
Rua Alameda Santos, 1165 Sala 1009, Cerqueira César
São Paulo/SP
CEP: 01.419-002
E-mail: sac(at)mambaby.com.br
Tel: 0800-779-9130
(2) Consequências da rescisão
Se o(a) Sr(a). rescinde este contrato, nós temos que lhe devolver todos os pagamentos que tivermos recebido do(a) Sr(a)., inclusive referentes aos custos de entrega, imediatamente e no máximo dentro de 5 dias úteis a partir do dia em que tivermos recebido o comunicado sobre a sua rescisão deste contrato. Para realizarmos essa devolução, utilizamos o mesmo meio de pagamento utilizado pelo(a) Sr(a). na transação original, a não ser que outra coisa tenha sido expressamente acordada com o(a) Sr(a).; em nenhum caso lhe será cobrada alguma taxa por causa dessa devolução de pagamento. Podemos recusar a devolução do pagamento até termos recebido as mercadorias de volta ou até que o(a) Sr(a). apresente o comprovante de ter enviado as mercadorias de volta, dependendo do que acontecer primeiro.
O(A) Sr(a). deve entregar ou nos enviar as mercadorias de volta imediatamente ou até no máximo quatorze dias a partir do dia em que nos informar sobre a rescisão deste contrato. O prazo é mantido quando as mercadorias são enviadas antes de terminar o prazo de quatorze dias.
Objetos que podem ser enviados em pacotes devem ser devolvidos sob o nosso risco. O(A) Sr(a). deve arcar com os custos da devolução quando a mercadoria entregue corresponder à mercadoria. Caso contrário, a devolução é gratuita para o(a) Sr(a).
O(A) Sr(a). só precisa se responsabilizar por uma eventual perda de valor das mercadorias se essa perda de valor for decorrente de um manuseio seu desnecessário para verificação da constituição, das propriedades e da forma de funcionamento das mercadorias.
(3) Exclusão da possibilidade de rescisão
O direito de rescisão não é válido para a entrega de mercadorias lacradas, não apropriadas para devolução por motivos de proteção da saúde ou higiene, quando o lacre tiver sido removido após a entrega.
§ 10 Avisos sobre o processamento de dados
(1) No âmbito do processamento de contratos, o Fornecedor levanta dados do Cliente. Ele realiza isso observando as determinações da lei de proteção de dados federal e a lei de proteção de dados para telesserviços. Sem o consentimento do Cliente, o Fornecedor só levanta, processa ou utiliza dados do Cliente na medida em que eles sejam necessários para o processamento da relação contratual e para a utilização e o faturamento de telesserviços.
(2) Sem o consentimento do Cliente, o Fornecedor não utiliza os dados do Cliente com as finalidades de propaganda, pesquisa de mercado ou de opinião.
(3) A qualquer momento, o Cliente tem a possibilidade de ver, alterar ou apagar os dados salvos em seu perfil através do botão "alterar perfil do MAM Club". No que diz respeito aos consentimentos do Cliente e às outras informações sobre o levantamento, o processamento e a utilização de dados, remetemos à política de privacidade que pode ser consultada a qualquer momento na página web do Fornecedor, através do botão "Política de Privacidade".
§ 11 Indique um amigo
(1) No âmbito do "Indique um amigo MAM", a fornecedora oferece um programa de incentivo que permite a participação de todos os clientes. Para isso, os clientes podem recomendar à fornecedora novos clientes em potencial que a fornecedora ainda não tenha rejeitado anteriormente. Caso um cliente recomende um novo cliente em potencial e esse efetue compras subsequentes com a fornecedora, o cliente que fez a recomendação recebe um incentivo.
(2) Não é permitido que os clientes anunciem o programa de incentivo. Em especial, não é permitido indicar o programa de incentivo em mídias convencionais e/ou mídias sociais e/ou qualquer outro meio que seja visível por muitas pessoas.
(3) Ainda, para anunciar o programa de incentivo, o cliente pode se valer de diálogos individuais com novos clientes em potencial e, no decorrer deste diálogo, obter do novo cliente em potencial a permissão para inserir o seu endereço de e-mail no formulário disponibilizado para esta finalidade no website da fornecedora, para que, dessa forma, o novo cliente passe a receber e-mails promocionais com ofertas da fornecedora.
(4) Em seguida, o cliente deverá inserir o endereço de e-mail do novo cliente em potencial no formulário no website da fornecedora e confirmar, também através do website, que obteve o consentimento do novo cliente em potencial.
(5) Caso o cliente não obtenha o consentimento do novo cliente em potencial e este último venha a acionar a fornecedora judicialmente ou regulamentarmente, o cliente deverá reembolsar a fornecedora por todos os danos e responsabilidades decorrentes disso.
§ 12 Determinações finais
(1) Os contratos entre o Fornecedor e o Cliente estão submetidos às leis da República Federativa do Brasil.
(2) O contrato permanece válido em todas as suas partes restantes no caso de algum ponto específico perder sua validade legal.
BEBE SAUDE LTDA
CNPJ 02.729.687/0001-26
Rua Alameda Santos, 1165 sala 1009, Cerqueira César – São Paulo/SP – CEP: 01.419-002